9910288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9910288
Acórdão
Descritores: Centro nacional de pensões, Subsídio por morte, Reembolso, Acidente de viação, Responsabilidade, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026082
Nr Documento: RP199905129910288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab2a7d003735dc7e8025686b00672bb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910288.C0
Sumário
I - É reembolsável ao Centro Nacional de Pensões a quantia correspondente ao subsídio por morte paga por esta à viúva e filhos da pessoa falecida em consequência de acidente de viação de trânsito da responsabilidade de terceiro.