046673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 046673
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055310
Nr Documento: SA120010130046673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1ca14ed2d0786d280256a4c0046724aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046673.96
Sumário
Para o cálculo do montante do subsídio de desemprego previsto no art°. 17° do D.L. 79-A/89 de 13 de Março apenas são consideradas as remunerações registadas e devidas ao trabalhador nos primeiros seis meses civis que precedem o 2° mês anterior ao da data do desemprego. Os proporcionais de subsídio de férias e de Natal devidos, apenas, em consequência de cessação por mútuo acordo do contrato de trabalho, ainda que pagos ao trabalhador antes da data de cessação do contrato de trabalho, mas que só eram devidos em Janeiro do ano seguinte (1992) e 15 de Dezembro do ano seguinte à cessação do contrato (1991), não são, assim, contabilizáveis para efeitos daquele subsídio de desemprego, dado que a cessação do contrato de trabalho ocorreu em 30 de Setembro do respectivo ano (1991).