001635 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001635
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Justa causa, Injuria contra a entidade patronal, Ofensa a entidade patronal, Impugnação do despedimento, Relação de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000663
Nr Documento: SJ198710300016354
Indicações Eventuais: O DECIDIDO CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Referência Publicação: BMJ N370 ANO1987 PAG465
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf42b8cd9524f0ca802568fc0039370fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001635.23
Sumário
O n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não pode ser considerado isoladamente, mas sim em conjugação com o n. 1 do mesmo artigo. Dos factos provados em acção de impugnação de despedimento so podem ser tidos em conta os que tenham sido referidos na nota de culpa do processo disciplinar. O facto de o trabalhador - chefe de serviços administrativos de uma empresa - se ter recusado a apertar a mão a dois administradores desta, quando chamado a presença deles apos posse da administração, objectiva descortesia atentatoria da consideração daqueles e, por isso, injuriosa. Mas esse comportamento não integra justa causa de despedimento porque se não se concluiu que o trabalhador tenha procedido com animus injuriandi e o mesmo, quando chamado a presença dos mencionados administradores, obedeceu tendo-os então cumprimentado dizendo "boa tarde". Não se pode assim, afirmar, com segurança, que se tenha tornado imediata e praticamente impossivel a relação de trabalho tanto mais que são desconhecidos os factos anteriores a recusa aludida, os motivos que a determinaram, e das varias condutas por que o trabalhador foi acusado e despedido- designadamente repetido desinteresse pelas suas obrigações profissionais, com manifesta lesão dos interesses patrimoniais da empresa, recusa de cumprimentar dois membros da administração, bem como a prestar-lhes informações sobre o serviço de que era responsavel, usando naqueles contactos terminologia considerada como ofensiva do respeito que merecem os corpos sociais - apenas se provocou a falada recusa.