I - Considera-se que o Trabalhador ilidiu a presunção de aceitação do despedimento prevista no artigo 366º, nº 4, do Código do Trabalho, sendo a forma da devolução da compensação, pelo mesmo...

I - Em conformidade com o previsto na al. b) do n.º 1 do art.º 79-A do CPT, é admissível o recurso autónomo da decisão que julga improcedente a exceção da nulidade do procedimento disciplinar. II -...

I - A nulidade da sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conheça de matéria que não integra as “questões” suscitadas pelas partes e que integram o thema decidendum, constituído...

I - As causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento, elencadas no art.º 382.º n.º 2 do CT são taxativas. II - Se o instrutor a decisão disciplinar...

I - A maior ou menor antiguidade da trabalhadora não constitui critério de determinação da indemnização entre 15 e 45 dias de retribuição, relevando apenas para determinação do período de tempo...

I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida...

1- A lide torna-se supervenientemente inútil quando, por facto ocorrido em momento posterior à sua instauração, deixa de haver necessidade de proferir decisão sobre o litígio por a mesma não produzir...

Em caso de acidente de trabalho de que resulte a morte ou lesão grave do trabalhador, ou que assuma particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho, a entidade executante deve suspender...

Sumário elaborado pela relatora: I. As declarações prestadas pelo Autor, em sede de audiência final, a confirmar a verificação de factos que lhe são favoráveis têm de ser analisadas com especial...

I- A nota de culpa não se pode cingir à indicação de comportamentos genéricos, obscuros e abstratos do trabalhador, ao invés deve conter factos concretos, localizados no tempo e no espaço, para que...