022934 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022934
ACORDAO
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Acto administrativo definitivo e executório, Fundamentação expressa
Recorrente: Uva , Carlos
Recorridos: Se do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1985/05/13.
Nr Convencional: JSTA00028826
Nr Documento: SA119880630022934
Data de Entrada: 07/08/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e87efe0c9e76c9e802568fc0038c6e9
Sumário
I - É acto administrativo definitivo e executório o despacho que faz cessar a comissão de serviço no fim do respectivo prazo, conforme o n. 2 do art. 4 do Dec-Lei n. 191-F/79, de 26 de Junho. II - Tal acto carece de fundamentação expressa, nos termos do art. 268, da Constituição da República, e do art. 1, n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho.
