0015646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0015646
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente, Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilícito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006826
Nr Documento: RL199607040015646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab4498a6a140ef188025680300046d26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015646.EA
Sumário
A circunstância de devido a acidente de viação o Autor ter sofrido incapacidade permanente parcial de 30%, não consequencia, necessariamente, redução da capacidade de ganho por parte do acidentado. Todavia, independentemente da efectação na capacidade de ganho ocorrer ou não, a desvalorização física resultante dessa incapacidade permanente parcial confere direito a uma indemnização, segundo os princípios gerais da responsabilidade por culpa, efectiva ou presumida.