0132040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0132040
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Testemunhas, Certidão, Usucapião, Contagem dos prazos, Danos morais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032624
Nr Documento: RP200205230132040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e21826a56f1365980256c48004a0cb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132040.B0
Sumário
Tendo o Autor formulado vários pedidos em regime de subsidiariedade, assentando cada um deles na respectiva causa de pedir, para ser apreciada apenas no caso de a anterior não obter acolhimento por parte do Tribunal e com referência ao respectivo pedido deduzido, não ocorre nulidade por ineptidão da petição inicial nos termos do artigo 193 ns.1 e 2 alínea c) do Código de Processo Civil. O facto de o Autor ter apresentado já o número limite de testemunhas (artigo 632 n.1 do Código de Processo Civil) não o impede de juntar uma certidão (artigo 522 n.1 do Código de Processo Civil), onde consta o depoimento por pessoa arrolada como testemunha em outro processo, figurando nele como partes as mesmas do processo a que é junta a referida certidão. O momento que importa considerar para ser feita a contagem do prazo de aquisição da propriedade por usucapião é o da sentença (artigo 663 do Código de Processo Civil), sendo certo que a instauração da acção para reconhecimento do direito de propriedade não faz extinguir a posse (artigo 1257 do Código Civil). A gravidade do dano moral (artigo 496 n.1 do Código Civil) mede-se por um padrão objectivo e não à luz de factores subjectivos, devendo ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.