081140 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 081140
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Suspensão de deliberação social, Capital social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015633
Nr Documento: SJ199205050811401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/853a08622c1910da802568fc003a1b2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081140.CD
Sumário
Deve interpretar-se não restritivamente, embora em termos hábeis mas de acordo com o sentido que decorre naturalmente do texto do n. 4 do artigo 397 do Código de Processo Civil, a regra aí contida, no sentido de que, a partir da citação, fica suspensa a executoriedade da deliberação social visada com o pedido de suspensão, no âmbito do procedimento cautelar requerido pelo sócio, nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. O preceito constante no artigo 18 da LSQ aplica-se ao caso aí expressamente previsto em conjugação com o artigo 17 do mesmo diploma, ou seja, quando a obrigação de efectuar prestações suplementares de capital esteja estipulada no contrato social e não for restrita a uma quantia determinada.