068477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 068477
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Materia de direito, Sindicato de voto, Nulidade, Abuso de direito, Redução do negocio, Vontade presumida, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003361
Nr Documento: SJ198003190684771
Referência Publicação: Livro de acórdãos 239, pag.88; BMJ N295 ANO1980 PAG434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3cd9738b83e9df1a802568fc00396712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068477.28
Sumário
A determinação da vontade conjectural ou hipotetica das partes envolve um juizo sobre materia de direito e, consequentemente, pode ser conhecida pelos tribunais independentemente da sua articulação pelas partes. As convenções que estabeleçam um sindicato de voto são nulas, uma vez que o Codigo Comercial so admite agrupamentos de socios para os fins previstos nos artigos 183, paragrafo 4, e 187, e ainda por afectarem a liberdade do exercicio do direito de voto. Tendo sido dado como provado que o acordo visava, fundamentalmente, a defesa de interesses pessoais ou egoistas dos outorgantes ou de algum deles, a votação nesse sentido seria nula, por envolver um abuso de direito. A redução do negocio a subsistencia de algumas das suas clausulas e inadmissivel quando todas elas estão de tal modo interligadas, que não e licito admitir que os outorgantes queriam umas sem as outras.