I - Satisfaz o imperativo legal da enumeração dos factos provados e não provados, contido no artigo 374, n. 2, do Código de Processo Penal, a decisão que faz uma descrição especificada dos factos...

Nos termos do artigo 712, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo Civil, a Relação pode alterar as respostas aos quesitos se a fundamentação da convicção do tribunal se baseou em depoimentos reduzidos...

O documento autentico prova apenas que foram proferidas as declarações nele constantes, que terão ou não força confessoria conforme as circunstancias. A exploração, em via secundaria, de um ramo de...

I - O acordão que fundamenta os quesitos provados por remissão generica para os depoimentos das testemunhas observa o disposto no artigo 653 n. 2, do Codigo de Processo Civil, quando a convicção se...

I - A mera referencia a documentos como constituindo materia de facto viola o artigo 90 n. 5 do Codigo de Processo do Trabalho uma vez que documentos não são factos mas meios de prova, ou seja,...

I - E da exclusiva competencia das instancias o conhecimento da existencia de arrendamento comercial cuja prova deva ser feita pelo relacionamento de documentos particulares com depoimentos de...

A faculdade de alteração, por erro, das decisões do colectivo não pode ser utilizada pela Relação, se não estiverem ao seu alcance os meios probatorios para o fazer, podendo, porem, ser anuladas...

I - O Supremo, tendo de aceitar a materia de facto assente nas instancias, pode com base nela pronunciar-se sobre a graduação das culpas concorrentes fixadas sobre a violação de normas legais. II -...

I - Consignar poderes de gerencia, no pacto social de uma sociedade por quotas, a um dos socios ou a ambos, com a intenção de conceder um direito especial, e materia de facto que, não tendo sido...

I - As respostas aos quesitos não tem de ser necessaria e simplesmente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, desde que se mantenham dentro da materia articulada. II - O...