9621324 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9621324
Acórdão
Descritores: Subempreitada, Defeito da obra, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020842
Nr Documento: RP199704159621324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1027ab3895bbe2848025686b0066f076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621324.31
Sumário
A subempreitada enquadra-se na situação de subcontrato que é o negócio jurídico bilateral pelo qual um dos sujeitos, parte em outro contrato, sem deste se desvincular e com base na posição jurídica que daí lhe advem, estipula com terceiro a execução total ou parcial de prestação a que está adstrito. São pressupostos deste negócio jurídico: a existência de um contrato prévio, nos termos do qual alguém ( o empreiteiro ) se vincula a realizar uma obra; e a celebração de um segundo negócio jurídico, por cujos termos um terceiro se obriga para com o empreiteiro, a realizar toda ou parte da mesma obra. À subempreitada devem-se-lhe aplicar as normas atinentes ao contrato de empreitada, nomeadamente no que concerne às regras da caducidade, pois que tais prazos não foram só estabelecidos em favor do dono da obra, mas também do empreiteiro. Quando, reconhecidos os defeitos, as reparações não são realizadas em conformidade com o desejado pelo dono da obra e a nova denúncia ocorre, tudo se passa como verificado segundo cumprimento defeituoso, de novo começando a correr os prazos previstos no artigo 1224 do Código Civil. Havendo aceitação da obra pelo empreiteiro, aplicar- -se-ão às relações entre este e o subempreiteiro, as normas relativas à caducidade, dos artigos 1221 e 1224 do Código Civil. Se não ocorre a prévia aceitação da obra ou se se verifica a existência de vícios não aparentes, continuam a aplicar-se as citadas regras, embora excepcionalmente admita o artigo 1226 que a denúncia seja efectuada até trinta dias depois da recepção pelo dono da obra.