0076175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0076175
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Regime, Regime de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011175
Nr Documento: RL199705060076175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cd5cec416770b90d802568030004ddc7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0076175.7D
Sumário
No Código Penal revisto em 1995, o regime de prova perdeu autonomia em relação à suspensão da execução da pena, passando a constituir uma modalidade desta, com os mesmos pressupostos, salva a exigência de, em regra, o condenado não ter completado 25 anos à data da prática do crime.