0268213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0268213
ACORDAO
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção, Despacho de pronúncia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017638
Nr Documento: RL199106260268213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9738b080edb72c2e802568030004d9e4
Sumário
A notificação ao arguido do despacho equivalente ao de pronúncia interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal, em curso.