0025793 - Tribunal da Relação de Lisboa

1) - Aplica-se às contra-ordenações o regime de prescrição do procedimento previsto no artigo 121 n. 3 do CP/95 (prazo normal acrescido de metade) independentemente das eventuais causas interruptivas entretanto verificadas; 2) - A suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional só ocorre nos precisos termos consignados no artigo 27-A da L.Q.C.O. Sem qualquer recurso ao regime previsto no Código Penal.