9930417 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9930417
Acórdão
Descritores: Caminho público, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025788
Nr Documento: RP199904229930417
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6153bd6d86e6cc7f8025686b00673014CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930417.B9
Sumário
I - O que qualifica um caminho como público é o seu uso directo e imediato pelo público em geral, sendo desnecessária a intervenção dos órgãos administrativos para tal qualificação.