0405/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0405/17
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23126
Nr Documento: SA2201804110405
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0951b7afbb0d01618025826e003c30a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0405.17.49
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo A Fazenda Pública interpôs recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, prolatado em 15/12/2016, no processo nº 09756/16, que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença de procedência da impugnação judicial instaurada pela sociedade “A…………… – Companhia de Seguros, S.A.” contra o acto de liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2001, no montante de € 49.143,73. As alegações mostram-se rematadas com o seguinte quadro conclusivo: a) A questão que se pretende ver melhor analisada pelo tribunal “ad quem” no presente recurso é a de saber se perante dividendos resultantes da aplicação de valores [recebidos pelos tomadores de seguro unit-linked] em participações sociais, que foram acrescidos e deduzidos na contabilidade da Impugnante, deve (como entendido no acórdão recorrido), ainda assim, aplicar-se o mecanismo de eliminação de dupla tributação [art.º 46º do CIRC] e o disposto nos artºs 58º e 59º do EBF, permitindo com isso à Recorrida uma duplicação de dedução ao lucro tributável, ou se, pelo contrário, perante os mesmos dividendos que foram acrescidos e deduzidos na contabilidade da Impugnante, não deve (como entende o FP) aplicar-se o mecanismo de eliminação de dupla tributação [art.º 46º do CIRC] e o disposto nos artºs 58º e 59º do EBF, permitindo com isso à Recorrida uma duplicação da dedução ao lucro tributável; Entende, a FP, que o acórdão recorrido incorreu em erro de interpretação e subsunção dos factos e do direito – em clara violação de lei substantiva –, o que afeta e vicia a decisão proferida, tanta mais que assentou e foi fruto de um desacerto ou de um equívoco; A questão acima identificada assume relevância social fundamental, porquanto, a situação apresenta contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, até porque, está em causa questão que revela especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio; Por outro lado a mesma questão assume também relevância jurídica fundamental, uma vez que a questão a apreciar é de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum; In casu, o presente recurso é também absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito, uma vez que o acórdão aqui em crise incorre em erro de interpretação, sendo certo que o erro de julgamento é gerador da violação de lei substantiva; Desta forma, a necessidade de uma melhor aplicação do direito justifica-se, porquanto, em face das características do caso concreto, existe a possibilidade de este ser visto como um caso-tipo, não só porque contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir no futuro, como a decisão da questão se revela ostensivamente errada, juridicamente insustentável ou suscita fundadas dúvidas, o que gera incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, sendo, assim, fundamental, a intervenção do STA, na qualidade de órgão de regulação do sistema, como condição para dissipar dúvidas: Até porque, a questão ora em crise nos presentes autos será passível de replicação em todos os casos de venda deste tipo de seguros; Vejamos. Num contrato de seguro unit-linked, o tomador do seguro (cliente) entrega determinado montante (prémio de seguro) à seguradora, e esta deverá utiliza-lo para comprar ativos financeiros, isto é, constituir um “fundo”; O ganho final deste tipo de operação é, para o tomador do seguro (cliente), a rentabilidade que a sua aplicação possa vir a gerar e, para a seguradora, a comissão que cobrará ao seu cliente referente a esta operação; A constituição do referido “fundo” é composta por ativos financeiros, e pode integrar participações sociais cuja rentabilidade, como é sabido, resulta na atribuição dos correspondentes dividendos; Sendo a seguradora a comprar os referidos ativos financeiros, é à mesma que cabe a titularidade, daí a rentabilidade desses ativos financeiros lhe ser atribuída e, no caso das participações sociais, são-lhe atribuídos os respetivos dividendos; Todavia, porque está subjacente à constituição desse “fundo” o contrato de seguros unit-linked, e sendo a rentabilidade por direito dos seus clientes, recai sobre a seguradora a obrigação de reembolsar os clientes; Contabilisticamente e de acordo com as instruções contabilísticas do setor, a seguradora regista como proveito contabilístico o rendimento obtido com os ativos financeiros que compõem o “fundo” (onde se inclui os dividendos) e, por outro lado, como custo contabilístico o pagamento desse rendimento aos seus clientes; O pagamento aos clientes da seguradora, por não ser imediato, irá gerar uma contraprestação «indeterminada, mas determinável cujo valor está indexado a acontecimentos futuros», nascendo a responsabilidade da seguradora para com o segurado; De acordo com o art.º 68º e o nº 1 do art.º 69º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril, as empresas de seguros deverão dispor, a título de garantia financeira, de provisões técnicas que deve, «em qualquer momento, ser suficiente para permitir à empresa de seguros cumprir, na medida do razoavelmente previsível, os compromissos decorrentes dos contratos de seguro»; É exigido à seguradora a constituição de provisão sempre que contratualize um seguro unit-linked pelo valor correspondente ao valor das responsabilidades da seguradora, valor que lhe possa ser exigido pelo segurado, nos termos do respetivo contrato; Em termos fiscais, este tipo de provisões são aceites por força do disposto na alínea d) do nº 1 do art.º 34º do CIRC, que admite como custo fiscal as provisões técnicas constituídas, obrigatoriamente, por força de normas emanadas do ISP. Relativamente à operação de seguro unit-linked, o apuramento do lucro contabilístico é acompanhado pelo apuramento do lucro tributável (da base tributável) e dessa operação não decorre qualquer resultado que incorpore o lucro tributável; Diz o douto tribunal a quo, que a «(...) obrigação legal de constituir e manter provisões técnicas, cujo valor deve permitir às empresas seguradoras fazer face no futuro aos compromissos assumidos, e que se repercutem, como custos, nos resultados do exercício, valor indexado à variação do valor da carteira de títulos, escolhida como referência do seguro, não se extrai que os montantes percebidos, a título de dividendos, em razão da carteira de participações sociais detidas por aquelas, não se venha a inscrever no balanço como rendimento e como tal tributável. (…)»; Para a FP o acórdão recorrido procedeu a uma incorreta interpretação e aplicação do art.º 46º do CIRC, descurando a ratio legis da norma, quando, a mesma, só tem o propósito de não tributar duplamente os dividendos atribuídos; O acórdão recorrido, a considerar ser de aplicar o art.º 46º do CIRC e os artºs e 58º e 59º do EBF aos dividendos atribuídos referentes a participações sociais que integram “fundos” conexos com seguros unit-linked, permite à Impugnante deduzir ao lucro tributável o valor correspondente a rendimentos que, pela sua natureza, não integraram o lucro contabilístico apresentado, uma vez que lhe tem associada a obrigação de constituição de provisão; Resulta, assim, violado o disposto no art.º 17º do CIRC, que prevê que o resultado tributável é apurado a partir do resultado contabilístico (resultado líquido) e que para a operação de seguro unit-linked esse resultado contabilístico é nulo; Daí não se poder concluir que os rendimentos resultantes da atribuição de dividendos estão incluídos na base tributável, como exige o art.º 46º do CIRC; A aplicação do disposto no art.º 46º do CIRC aos dividendos atribuídos referentes a participações sociais que integram “fundos” conexos com seguros unit-linked, vai mais além do que o pretendido pela norma [que é a sua não tributação]. Permite uma dupla dedução ao lucro tributável. Continuando o douto acórdão recorrido, «(…) De modo semelhante, as normas sobre a eliminação da dupla tributação ou as normas sobre a redução da tributação dos dividendos gerados por certa categoria de acções não deixam de se aplicar, porquanto está na presença de rendimento da contribuinte, ora recorrida, cuja tributação ocorre (deve ocorrer) nos termos gerais, como em relação a qualquer outro contribuinte»; Ora, daqui resulta violado o princípio da não discriminação, já que aos demais contribuintes não lhes é permitida qualquer dedução ao resultado tributável a título de provisões daquela natureza, e, com isso, uma dupla dedução ao resultado tributável; Desta forma, resulta claro que o tribunal a quo falhou no seu julgamento quando aplicou o art.º 46º do CIRC e os art.º 58º e 59º do EBF aos dividendos atribuídos referentes a participações sociais que integram “fundos” conexos com seguros unit-linked, porquanto, permitiu à Impugnante deduzir - em duplicado - ao resultado tributável o montante dos dividendos atribuídos, violando, assim, o disposto no art.º 17º do CIRC, bem como o princípio da não discriminação; Sendo certo que, a duplicação da dedução promovida no acórdão recorrido - no nosso entendimento-, só se explica por evidente desacerto ou equívoco. Em suma e salvo o devido respeito, poderemos afirmar que, não se conhecendo pronúncia do STA sobre a matéria, tratando-se de questão de relevância social e jurídica de importância fundamental e com um amplo interesse objetivo, e sendo ainda, este recurso de revista, absolutamente necessário para uma melhor aplicação do direito entende, a FP que o acórdão aqui em crise não deve manter-se. 1.2. A Recorrida apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: O presente recurso excepcional de revista vem interposto contra o douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul (“TCA Sul”) no âmbito do apelo apresentado pela AT, o qual confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que havia decidido pela anulação da liquidação adicional de IRC impugnada pela aqui Recorrida. Tratando-se a revista de um expediente de natureza excepcional, encontra-se sujeita a apertados requisitos previstos no artigo 150º do CPTA cuja verificação deve ser inequivocamente demonstrada por quem dele pretenda lançar mão Quanto ao ónus de alegação e demonstração dos requisitos da revista já se debruçou este Venerando Supremo Tribunal Administrativo (“STA”), nomeadamente no acórdão proferido no âmbito do processo nº 01140/11, de 26/04/2012. Ora, sucede que a Recorrente, sobre quem incumbia o ónus de demonstrar que se encontram verificados os apertados requisitos para a presente revista, não logra minimamente demonstrar o preenchimento dos mesmos. É que, salvo o devido respeito, a Recorrente declinou a tarefa que exclusivamente lhe incumbia de demonstrar cada uma dessas afirmações, precisamente porque não estão preenchidos os pressupostos para a admissão de um recurso de revista do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Conforme se conclui da leitura das alegações em causa, a AT limita-se, única e exclusivamente, relativamente a cada um destes requisitos, a definir o mesmo de acordo com aquela que tem sido a sua densificação por este Supremo Tribunal, apenas para afirmar que o mesmo se verifica no presente caso, não explicando ao leitor, em qualquer momento, o porquê de assim considerar. Quanto à relevância social fundamental, em momento algum explica a Recorrente os «contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a solução de outros casos» ou porque está em causa uma questão que «revela especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo» Que contornos são esses e porque existiria uma especial capacidade de repercussão? Não o sabemos, pois a Recorrente não responde a tais questões, limitando-se a afirmar que assim é. No que diz respeito à relevância jurídica fundamental, a AT apenas alega que a questão é de elevada complexidade ou, pelo menos, superior ao comum, por força de um enquadramento normativo especialmente intricado. Contudo, em lado algum explicita a Recorrente que enquadramento normativo intrincado é esse e o porquê de tal complexidade. De igual modo, não demonstra a Recorrente qualquer necessidade de concatenar diversos regimes legais e institutos jurídicos. E é assim porque inexiste qualquer especial complexidade ou enquadramento normativo especialmente complexo Com efeito, trata-se apenas de verificar se determinados rendimentos da Recorrida integram, ou não, a sua base tributável, nos termos do artigo 17º do Código do IRC em vigor à data dos factos. Nada mais! Tal matéria já foi UNANIMEMENTE apreciada e escrutinada pela jurisprudência, tanto dos Tribunais Judiciais como do Centro de Arbitragem Administrativa, tendo todas as decisões que a Recorrida conhece sobre o tema ora em apreço sido baseadas na doutrina produzida por SALDANHA SANCHES e JOÃO TABORDA DA GAMA no artigo intitulado Provisões no âmbito de seguros Unit-Linked e dupla tributação económica, publicado na Revista Fiscalidade, nº 33, cuja cópia se encontra junta aos presentes autos e de cujo conteúdo se dará conta, mais detalhadamente, infra. Nestes termos, ainda quanto à relevância jurídica fundamental, esquece-se (de forma conveniente, diga-se), a AT, que a matéria em causa não tem suscitado quaisquer dúvidas, quanto muito sérias, ao nível da jurisprudência e da doutrina que sobre ela se debruçam! Tanto assim é que, no que diz respeito à necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, a Recorrente nunca demonstra que a solução do presente litígio deverá resultar numa possibilidade de repetição num sem número de casos futuros, nem sequer a necessidade de garantir a uniformização em matérias tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória. Neste sentido deve referir-se, ainda, que quanto à repetição da solução a adoptar no presente litígio em inúmeros casos futuros, na medida em que a jurisprudência que a Recorrente conhece sobre a matéria em causa nos presentes autos — unânime —, foi proferida em autos que dizem respeito ao mesmo contribuinte (a própria), não se vislumbra o potencial da matéria em causa para consubstanciar um «caso-tipo», susceptível de sucessiva repetição. Deste modo, e concluindo no que toca à necessidade, também não logra a Recorrente comprovar que as instâncias anteriores trataram a matéria em causa de uma forma juridicamente insustentável, que tenham incorrido num erro manifesto e gritante, criando assim uma clara situação de injustiça. Sucede que o acórdão recorrido sufraga uma posição que, ainda que possa discutir-se, não consubstancia claramente um erro (muito menos palmar) na aplicação do direito, antes constituindo uma das soluções plausíveis — e, na opinião da Recorrida, a correcta — na perspectiva da interpretação/aplicação das disposições constantes dos artigos 17º e 46º do Código do IRC, bem como dos artigos 58º e 59º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, verificando-se, assim, uma circunstância impeditiva que implica a inadmissibilidade da revista com base neste fundamento. Resumindo, a AT não demonstra que a questão em causa nos presentes autos é de relevância fundamental, quer pela sua relevância social, quer pela sua relevância jurídica, não ilustrando igualmente a sua absoluta necessidade para uma melhor aplicação do direito. E é assim porque, de facto, inexiste fundamento para a presente revista. Motivo pelo qual a presente revista deve, desde logo, não ser admitida, por falta de verificação dos respectivos fundamentos, previstos no artigo 150.º do CPTA. SEM PRESCINDIR, De acordo com a tese apresentada pela AT, o regime previsto no artigo 46º do Código do IRC não se aplica aos seguros de vida com capitalização mas sem garantia (os designados, UNITLINKED). Para fundamentar essa sua posição, alega a AT que tais rendimentos não afectam os resultados (“base tributável”), pelo que não estariam preenchidos os requisitos para a aplicação do referido artigo 46º. Salvo o devido respeito, a posição da AT e, consequentemente, a liquidação ora em crise, carecem de fundamento legal na medida em que tais rendimentos são, de facto, incluídos na “base tributável”, encontrando-se, assim, totalmente correcta a posição assumida pelo TCA Sul no acórdão recorrido. Os requisitos legais para a aplicação do regime do artigo 46º ao sector dos seguros são os seguintes: as participações sociais estarem associadas à aplicação de reservas técnicas das seguradoras; as sociedades que distribuem os lucros terem sede efectiva em território nacional e estarem sujeitas e não isentas a IRC; e, os rendimentos serem incluídos na “base tributável”. Reconhecendo que os dois primeiros requisitos (participações sociais associados à aplicação de reserva e sede das sociedades que distribuem os lucros em território nacional), a AT só questiona o terceiro — inclusão dos rendimentos na “base tributável”. Ora, ao contrário do que invoca a AT, os rendimentos em causa foram — tal como devia ser — incluídos na base tributável. AA. As principais razões pelas quais os rendimentos em causa têm de ser incluídos na base tributável são as seguintes: O valor da subscrição dos seguros UNIT-LINKED, bem como os investimentos e títulos em que se corporizam, são propriedade da Recorrida; Os rendimentos em causa são reflectidos no balanço e demonstração de resultados da Recorrida (A…………); O facto de uma operação não gerar qualquer resultado não implica que não seja incluída na base tributável; BB. Acresce que, ao contrário do que a AT alega (não obstante não o fazer nesta sede, adoptou esse argumento noutros articulados dos presentes autos), os UNITLINKED não podem ser comparados aos Fundos de Investimento: os primeiros são jurídica e contabilisticamente distintos dos segundos. CC. Por fim, será ainda de referir que, entendimento diverso do que preconiza a Recorrida originaria uma clara violação do princípio da igualdade, pois iria estar a tratar de forma diferentes realidades idênticas: os seguros de vida com capitalização com garantia dos seguros de vida com capitalização sem garantia (os UNITLINKED). DD. Relembramos aqui que a AT apenas questiona a aplicação do artigo 46º do Código do IRC relativamente aos seguros de vida com capitalização sem garantia, os designados UNITLINKED, aceitando a aplicação do mesmo no que concerne aos seguros de vida com capitalização com garantia. O fundamento para tal distinção é o risco. EE. Ora, a transferência total ou parcial do risco não pode constituir um critério válido para a (não) aplicação do artigo 46º do Código do IRC. FF. Até porque na realidade, e tal como ficou demonstrado, não há na realidade qualquer distinção no tratamento/gestão dos seguros de vida com capitalização com garantia dos sem garantia. GG. Tal como é defendido na doutrina: «Não faz sentido negar a sua aplicabilidade [reportando-se ao mecanismo de eliminação da dupla tributação] às companhias de seguros no âmbito dos produtos unit-linked que comercializem afirmando, por exemplo, que os rendimentos que resultam dos activos de que dispõem não lhes pertencem ou que o resultado contabilístico é nulo, por via das provisões. A lei é clara e dá o direito à eliminação da dupla tributação económica, verificados os requisitos atrás elencados» — artigo de SALDANHA SANCHES e JOÃO TABORDA DA GAMA, intitulado “Provisões no âmbito de seguros Unit-Linked e dupla tributação económica”, na Revista FISCALIDADE nº 33. HH. Concluindo os citados autores que: “Quando afirmamos que são ganhos sujeitos a imposto, queremos, claro, afirmar que são ganhos incluídos na base tributável, ou seja, sujeitos ao regime fiscal globalmente considerado e não apenas parte do regime. Assim, todo o regime do artigo 22º e todo o regime do IRC - incluindo os mecanismos de eliminação da dupla tributação económica do artigo 46º respectivo Código - lhe são aplicáveis.” II. Dado que o fundamento invocado pela AT para afastar a aplicação do artigo 46º do CIRC foi o mesmo invocado para afastar a aplicação dos artigos 58º e 59º do EBF - os rendimentos em causa não integrariam a base tributável do A...... – vale aqui, mutatis mutandis, o supra mencionado. JJ. Pelo que, pertencendo os activos à aqui Recorrida, os mesmos fazem parte do seu balanço, sendo os seus proveitos integrados na demonstração de resultados, pelo que, consequentemente, integram a sua base tributável. KK. Decidindo o TCA Sul, no acórdão recorrido, exactamente nesse sentido: «da existência da obrigação legal de constituir e manter provisões técnicas, cujo valor deve permitir às empresas seguradoras fazer face no futuro aos compromissos assumidos e que se repercutem, como custos, nos resultados do exercício, valor indexado à variação do valor da carteira de títulos escolhida como referência do seguro, não se extrai que os montantes percebidos, a título de dividendos, em razão da carteira de participações sociais detidas por aquelas, não se venha a inscrever no balanço como rendimento e como tal tributável. De modo semelhante, as normas sobre a eliminação da dupla tributação ou as normas sobre a redução da tributação dos dividendos gerados por certa categoria de acções não deixam de se aplicar, porquanto está-se na presença de rendimento da contribuinte, ora recorrida, cuja tributação ocorre (deve ocorrer) nos termos gerais, como em relação a qualquer outro contribuinte» (sublinhado e destaque aditados). LL. Concluindo, as liquidações em causa são ilegais por manifesta violação de lei, maxime, do disposto nos artigos 46º do Código do IRC e dos artigos 58º e 59º do EBF, e por errada percepção dos factos relevantes, o que, consequentemente, conduziu à falaciosa aplicação do direito, MM. Ao contrário do que a AT alega, a ratio legis das normas não foi, por qualquer modo, descurada! Antes pelo contrário, tendo esta sido integralmente cumprida na interpretação preconizada pelo tribunal a quo. NN. Isto na medida em que a própria letra da lei determina que o mecanismo de eliminação da dupla tributação será aplicável às participações sociais que estejam associadas à aplicação de reservas técnicas das seguradoras, bastando a mera leitura da mesma para se chegar a tal conclusão, isto assumindo que os rendimentos em causa se incluem na respectiva base tributária da empresa seguradora — que, como vimos, é o caso. OO. A lei, já o dissemos, é clara quando confere às empresas seguradoras a possibilidade de aplicar aos rendimentos percebidos pela detenção de participações sociais nos quais aplicou as suas reservas técnicas, o mecanismo de eliminação da dupla tributação previsto no artigo 46º do Código do IRC, bem como os benefícios fiscais instituídos pelos artigos 58º e 59º do EBF. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido de que o recurso de revista é inadmissível no contencioso tributário, e, sem prescindir, que a sua intervenção processual se circunscreve à apreciação do mérito do recurso apenas no caso de este vir a ser admitido. Colhidos os vistos legais, cumpre proceder à apreciação liminar sumária a que se refere o nº 5 do artigo 150º do CPTA. 2. Colocada que foi a questão da admissibilidade do presente recurso de revista em sede de contencioso tributário, cumpre apreciar previamente tal questão. Trata-se de questão que vem conhecendo decisão reiterada, pacífica e uniforme no sentido afirmativo, como se pode ver pela leitura, entre tantos outros, dos acórdãos proferidos nos processos nº 0415/12, de 30/05/2012, nº 0434/12, de 23/05/2012, nº 0357/12, de 16/05/2012, nº 083/12, de 16/05/2012, nº 01140/11, de 26/04/2012, nº 0284/12, de 26/04/2012, nº 01110/11, de 14/03/2012 e nº 01108/11, de 7/03/2012, cuja fundamentação sufragamos e que aqui mais uma vez se acolhe e reitera tendo em conta a suprema importância de acatar a jurisprudência consolidada em termos de se obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (art.º 8º, nº 3, do Código Civil). Em conformidade com a aludida jurisprudência, o recurso de revista previsto no art.º 150º do CPTA é admissível no contencioso tributário por força da aplicação da norma contida no art.º 26º, alínea h), do ETAF [e não por via da interpretação analógica ou extensiva do seu art.º 24º nº 2)] e o art.º 26º do ETAF, ao fixar a competência da Secção do Contencioso Tributário do STA, comina, na alínea h), que cumpre a esta Secção conhecer «De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei»; acresce que as alíneas c) e e) do art.º 2º do CPPT contêm uma expressa remissão para as normas do CPC e do CPTA, e, por conseguinte, também para o art.º 150º deste último diploma legal, assim se tornando claro que a competência desta Secção para conhecer do recurso de revista excepcional está estabelecida por lei. Termos em que improcede a questão prévia suscitada. 3. Segundo o disposto no nº 1 do artigo 150º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação de Juízes prevista no n.º 5 do referido preceito legal. Tal preceito prevê, assim, a possibilidade recurso de revista excepcional para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Razão por que a jurisprudência tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, frisando que ele só pode ser admitido nos estritos limites fixados no preceito, já que não se trata de um recurso ordinário de revista, mas, antes, de uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ser accionada nos estritos limites do preceito. E como tem sido repetidamente explicado nos inúmeros acórdãos proferidos sobre a matéria, a relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade jurídica superior à comum em razão da dificuldade das operações exegéticas que cumpra efectuar, quando se esteja perante um enquadramento normativo particularmente complexo ou quando se verifique a necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis ou se exija ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Já a relevância social fundamental verificar-se-á nas situações em que esteja em causa uma questão que revele especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio, ou nas situações em que se anteveja, ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes ou em que esteja em causa matéria particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário. Por fim, admissão do recurso por se mostrar claramente necessário para uma melhor aplicação do direito terá lugar quando esteja em causa uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros, e cuja análise e decisão pelas instâncias venha suscitando dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim se antevendo como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou quando a decisão recorrida se mostre ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. No caso vertente, embora estejam em causa duas correcções efectuadas pela Administração Tributária à sociedade ora Recorrida – afastamento da aplicação do art.º 46º do CIRC e afastamento da aplicação dos arts. 58º e 59º do EBF –, a verdade é que o cerne da questão é o mesmo quanto a essas duas correcções: saber os rendimentos em causa, para os efeitos pretendidos (aplicação dos citados preceitos legais), incluem, ou não, a base tributável dessa sociedade. Com efeito, a Recorrida aplicou, na autoliquidação que efectuou, quer o regime previsto no artigo 46º do Código IRC — eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos — quer o regime previsto nos artigos 58º e 59º do EBF em relação aos rendimentos de participações sociais auferidos (lucros distribuídos), cujos títulos foram adquiridos por aplicação das suas reservas, técnicas. Todavia, a AT não aceitou a dedução por entender que, tratando-se de rendimentos afectos a investimentos que se encontram a representar provisões técnicas em que o risco é suportado pelo tomador do seguro (UNITLINKED), eles são compensados pela variação das provisões, não afectando, assim, os resultados (a base tributável) e, por conseguinte, não se encontram reflectidos no resultado do exercício, de acordo com o art.º 17º do Código do IRC. Pelo que a questão jurídica que se coloca – e que foi analisada e decidida no acórdão recorrido – se resume a saber se os enunciados rendimentos da Recorrida integram, ou não, a sua base tributável, nos termos do art.º 17º do CIRC em vigor à data dos factos. Questão que, como foi frisado no acórdão recorrido, foi já objecto de estudo em termos doutrinais – cfr. SALDANHA SANCHES e JOÃO TABORDA DA GAMA (No artigo intitulado “Provisões no âmbito de seguros Unit-Linked e dupla tributação económica”, publicado na Revista Fiscalidade, nº 33.) - e tem sido apreciada, de forma reiterada, segundo essa posição doutrinal nas diversas decisões já proferida sobre a matéria pelo Centro de Arbitragem Administrativa (de 1-09-2014, P. nº 65/2014-T, de 29-01-2016, P. nº 268/2015-T, e de 9-10-2017, P. nº 160/2017-T) e que foi igualmente acolhida neste aresto do TCA, que manteve a sentença de 1ª instância com apoio nas seguintes premissas, vertidas no seguinte sumário: Aos seguros de vida, com capitalização, mas sem garantia (os Unit-linked), está-lhes associado um nível de risco que, dependente de variáveis de evolução incerta, poderá implicar a inexistência de remuneração ou até a perda do capital investido. Os unit-linked não garantem taxas de rentabilidade, podendo mesmo, nos casos em que os fundos têm uma componente accionista mais elevada, o seu resultado ser negativo. Os unit-linked implicam dois tipos de relação jurídica, diferentes em quase todos os seus elementos. Na primeira, encontramos, como sujeitos, a seguradora e o cliente. Este paga um dado prémio que lhe dá direito a uma contraprestação indeterminada, mas determinável, cujo valor está indexado a acontecimentos futuros (passando a ser determinada no momento em que estes se verificam). Na segunda relação jurídica, os sujeitos são as seguradoras e os outros agentes nos mercados financeiros; aquela compra e vende activos a que estão indexados os valores que tem de pagar aos clientes. Os segurados não são sujeitos nesta segunda relação. O sujeito, aqui, é a seguradora. São dela as obrigações comerciais e os direitos. Serão dela, consequentemente, as obrigações tributárias activas e passivas. Da existência da obrigação legal de constituir e manter provisões técnicas, cujo valor deve permitir às empresas seguradoras fazer face no futuro aos compromissos assumidos, e que se repercutem, como custos, nos resultados do exercício, valor indexado à variação do valor da carteira de títulos, escolhia como referência do seguro, não se extrai que os montantes percebidos, a título de dividendos, em razão da carteira de participações sociais detidas por aquelas, não se venha a inscrever no balanço como rendimento e como tal tributável.». Ora, a discussão que a Fazenda Pública, ora Recorrente, pretende (re)suscitar em contraposição à linha argumentativa e decisória assumida no acórdão recorrido não se reveste, a nosso ver, de importância fundamental, seja pela sua relevância jurídica, seja pela sua relevância social. Efectivamente, a questão em apreço não envolve a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, nem envolve a interpretação ou a aplicação de regime que coloque dificuldades superiores ao comum ou a cujo propósito persistam divergências jurisprudenciais ou controvérsias doutrinais. Baseou-se, de resto, na doutrina e na jurisprudência conhecida sobre a matéria. Acresce que não se trata de questão que, pela sua expressão ou repercussão colectiva, assuma reflexos importantes na comunidade, que extravasem o interesse dos sujeitos neste processo. Por outro lado, a posição assumida pelo TCA enquadra-se no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a questão sobre que se debruçou, não se evidenciando que a pronúncia emitida esteja inquinada de erro grosseiro, com o que afastada fica a hipótese de fazer ancorar a admissão da revista numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Dito de outro modo, a solução que o acórdão recorrido encontrou para o ponto controvertido, podendo ser refutável, não comporta raciocínios que se afastem das regras lógicas ou dos critérios de hermenêutica correntemente aceites, nem assenta na aplicação e interpretação de regime jurídico manifestamente impertinente ou notoriamente errado, pelo que não se justifica a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, em excepção à regra de que no processo nos tribunais administrativos e fiscais só há, em princípio, um grau de recurso. Assim, por não se vislumbrar que respeite a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito, o recurso não pode ser admitido. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Abril de 2018. – Dulce Neto (relatora) – Isabel Marques da Silva – António Pimpão.