0006942 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0006942
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Terceiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007070
Nr Documento: RL199605160006942
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7abb4908601f94e08025680300047ce7
Sumário
I - Constitui jurisprudência do Supremo, pode dizer-se uniforme, que, para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que tenham adquirido de um autor ou transmitente comum direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. II - A propriedade adquirida pelo contrato de compra e venda prevalece sobre o arresto, apesar de o registo deste ser anterior ao daquele.