0338743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0338743
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Pagamento em prestações, Falta de pagamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001948
Nr Documento: RL199503150338743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/482a7010d109b567802568030003f766CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0338743.5C
Sumário
A possibilidade de alteração do plano de pagamento da pena de multa em prestações pressupõe a superveniência de motivos justificativos e uma atitude colaborante do condenado e não uma atitude de pura inércia ou de indiferença perante a modalidade de pagamento da multa.