9220781 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9220781
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008057
Nr Documento: RP199212219220781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/84848df0aa3887cf8025686b00665e66
Sumário
Ocorrendo a rescisão de um contrato de trabalho em 1990 e tendo o trabalhador accionado a entidade empregadora apenas em 14 de Fevereiro de 1992, verificada está a extinção, por prescrição, dos créditos resultantes desse contrato e da sua violação.