9320838 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9320838
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Empreiteiro, Abandono da obra, Dono da obra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00009840
Nr Documento: RP199405309320838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a7d94a862b251908025686b00669135CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320838.34
Sumário
Sendo a garantia bancária uma figura autónoma e não confundível com a fiança, não pode o Banco garante usar dos meios de defesa do empreiteiro contra o dono da obra, a favor do qual foi prestada a garantia bancária. Tendo o empreiteiro abandonado a obra, o dono desta pode exigir do Banco a entrega das quantias correspondentes à garantia. O contrato de garantia bancária é admissível dentro do espírito da norma do artigo 405 do Código Civil, que consagra o princípio da liberdade contratual.