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004948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004948
ACORDAO
Descritores: Auto de noticia, Instrução do processo, Diligencia essencial a descoberta da verdade, Baixa do processo ao tribunal fiscal aduaneiro
Sumário
E de ordenar a baixa do processo a autoridade instrutora, nos termos do artigo 199 do Contencioso Aduaneiro, com referencia ao paragrafo unico do artigo 139 deste diploma, sempre que haja lugar a realização de diligencias reputadas essenciais ao descobrimento da verdade.