9820438 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com a declaração da falência deixam de ser eficazes as determinações já emitidas em processos executivos sobre a entidade falida devido ao facto daquela declaração implicar que todo o património seja apreendido para ser liquidado perante todos os credores. II - Assim, é de indeferir o pedido de passagem de precatório cheque a credor para que este possa receber a importância que exigiu em processo de execução instaurado sobre a agora declarada falida no qual já foram vendidos bens. III - Só depois da ordem de pagamento e da prolação da sentença extintiva da execução se pode considerar esta extinta.