Quando foi proferido o acórdão 040959?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 2000.

Acórdão STA — Magistrado judicial, Acumulação de funções

Q: Qual foi a decisão no processo 040959?

Provido. O legislador, no caso dos Magistrados Judiciais, remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.

Acórdão

040959

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 2000
Relator: Isabel Jovita

Recurso contencioso

Magistrado judicialAcumulação de funçõesVencimentoCategoriaRemuneraçãoÍndice remuneratório

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 214/88 DE 1988/06/17 ART19 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40958 DE 2000/02/10.

Sumário

O legislador, no caso dos Magistrados Judiciais, remunera em função das categorias dos Magistrados que, para o efeito, se confundem com os cargos exercidos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)