0051636 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0051636
ACORDAO
Descritores: Incumprimento do contrato, Contrato de transporte
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009267
Nr Documento: RL199305130051636
Referência Publicação: CJ ANOXVIII 1993 TIII PAG99
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d184fe3a22eab8cf8025680300015f17
Sumário
Havendo incumprimento do contrato de transporte e presumindo-se a culpa - artigo 799, do C. Civil - há obrigação de indemnizar.