018175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018175
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041295
Nr Documento: SA219940706018175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d66a280730eab6a2802568fc00391b25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018175.C7
Sumário
Não é de rejeitar liminarmente a petição de embargos de terceiro, de promitente comprador com tradição - contrato de 15-4-91 -, deduzidos contra penhora, em execução fiscal, da respectiva fracção autónoma.