0321/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0321/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11727
Nr Documento: SA1201004280321
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80cc1d1c6e43c727802577150033bc30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0321.10.DF
Sumário
Dada a sua relevância é de admitir a revista onde se questiona a interpretação acolhida em Ac. do TCA, quanto ao sentido e alcance da alínea a), do nº1, do artº. 50º do RPDM de Lisboa, designadamente em sede dos parâmetros edificativos imperativos em matéria de altura das fachadas das novas edificações.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 11-02-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Município de Lisboa, revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 29-10-09, que tinha julgado procedente a pretensão impugnatória da ora Recorrente anulando a “deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 23 de Abril de 2008 que aprovou a proposta 255/2008” - (cfr. fls. 354) -, acabando o TCA por manter na “ordem jurídica (…) a dita deliberação (cfr. o Ac. recorrido). No tocante à admissão da revista, a Recorrente sustenta, em síntese, que a mesma se justifica, por se tratar, segundo refere, de: “(…) de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista, de importância fundamental, quanto pela evidência de a admissão do presente recurso ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito(…)- cfr. a 3ª conclusão da sua alegação, a fs. 563 - . E, isto, basicamente, por discordar do entendimento acolhido no TCA, no sentido de o n º 1, do art. 50º do RDPM, nomeadamente a sua alínea a), conferir poderes discricionários ao Município de Lisboa, não sindicáveis em sede jurisdicional (cfr. a conclusão D), também divergindo do afirmado pelo TCA, nomeadamente, quando nele se considera que a «moda da cércea» corresponde à altura de fachada de um único edifício: o edifício que apresentar, comparativamente com os demais a maior largura da fachada (cfr. a conclusão I, salientando, ainda, a Recorrente que o tese acolhida pelo ora Recorrido, Município de Lisboa, quanto ao dito artigo 50º, é oposta à que anteriormente adoptou (cfr. as conclusões K) a M). 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Lisboa, pronuncia-se pela não admissão do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) Resulta claro das alegações da Recorrente que o que está patente, na verdade, é discutir o entendimento acolhido no acórdão recorrido que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo Município de Lisboa, revogou a sentença do TACL de Lisboa que anulou a deliberação 255/2008 de 23/04/2008. Logo, o presente recurso consiste tão-somente no pedido de reapreciação do que foi decidido no Tribunal Central Administrativo do Sul sendo, por demais evidente, que a Recorrente pretende submeter a questão a uma tripla instância, sem que se verifiquem os pressupostos processuais para tal. Tenta contra-argumentar os fundamentos do acórdão recorrido com os quais discorda, e dessa forma obter uma decisão diferente do litígio concreto como se de um costumeiro recurso jurisdicional se tratasse, insistindo na sua tese. (…) Sucede, porém, que a questão tratada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo não é de manifesta nem ampla generalização, nem a solução acolhida naquela instância justifica uma melhor aplicação do direito, porquanto as normas em causa foram adequadamente interpretadas e aplicadas. Desde logo, esta é uma situação de difícil extrapolação para demais casos que, a existirem, não são significativos porquanto serão sempre circunscritos às zonas da cidade de Lisboa classificadas como Áreas Consolidadas de Edifícios de Utilização Colectiva e, nestas, às situações em que se verifiquem idênticos pressupostos de facto, cuja ocorrência não é comum nem habitual (…)” - cfr. fls. 3 e 4 da contra-alegação -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 29-10-2009, o TAC de Lisboa, antecipando o juízo sobre a causa principal quanto ao pedido impugnatório formulado pela aqui Recorrente, julgou “a pretensão impugnatória da requerente procedente” (…) anulando “a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 23 de Abril de 2008 que aprovou a proposta 255/2008” (cfr. fls. 354). Para assim decidir, o TAC considerou, para além do mais, que “no caso concreto não sendo possível determinar uma classe de edifícios dominante no troço de rua em causa cabia ao município impor o alinhamento de cérceas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 50.º do RPDML, naturalmente no respeito pelos limites impostos pelo artigo 59.º do RGEU e pela alínea b) do artigo 50.º, n.º 1, b) do RPDML (25 metros de cércea), cujo desrespeito importava aí sim a nulidade das respectivas decisões de aprovação (…)”, considerou o TAF que a questionada deliberação da CML, de 23-4-08, padecia de erro de direito no específico fundamento que nela é invocada, sendo que em “(…) 2008 a aprovação do projecto de arquitectura só poderia ser alterado ou eliminada (em face da discordância da específica solução encontrada, do concreto alinhamento permitido) através dos regimes de revogação dos actos administrativos constitutivos de direito (artigo 140º, nº 1 c) e nº 2 a) e b) do CPA” – cfls. fls. 353-354 - . Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a referida posição do TAC de Lisboa, antes fundamentando a sua decisão, na aplicação conjugada dos artigos 50.º /1/a), 4º, nº 1 e 44º do Regulamento do Plano Director Municipal de Lisboa, normas tida como concedendo um poder discricionário ao Município em matéria de alinhamento das cérceas, “visando a protecção dos interesses de ordem paisagística, histórica, cultural e de humanização do território, que em princípio não podem ser sindicados pelos tribunais, salvo em caso de erro grosseiro ou palmar, não podendo ser imposto o referido alinhamento pelos 25 metros de cércea conforme expresso na sentença recorrida (...)”, mais se salientando no Acórdão recorrido que a modo de cércea para o troço em causa “corresponde à cércea do prédio nº 58 (…)”, daí que, tendo para o TCA, tal prédio nº 58 “(…) uma cércea de 12,50 metros e considerando o disposto no art. 50º/1ª) do RDM, não poderia o projecto de arquitectura do prédio a construir no nº 60 daquela rua ter sido aprovado com uma altura de 25 metros, não existindo sequer nenhum interesse estético, cultural ou ambiental que justifique a adopção do limite máximo admitido pelo RDM (…) – cfr. o Acórdão recorrido. Ora, no caso em análise, temos que as questões levantadas pela Recorrente no âmbito do recurso de revista assumem especial relevância social, na exacta medida em que importa clarificar, à luz do quadro legal aplicável, designadamente, quais os parâmetros edificativos imperativos, em matéria de altura das fachadas das novas edificações, precisando, para além do mais, qual o sentido e o alcance do conceito urbanístico de “moda da cércea” a que alude a alínea a), do nº 1, do artigo 50º do RPDML, interessando, também, apurar qual a concreta natureza dos poderes legais concedidos a este nível à CML, impondo-se a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 11-2-10, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 28 de Abril de 2010. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues.