178/2001 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 178/2001 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ilegalidade, Nulidade, Princípio da concorrência, Princípio da igualdade, Princípio da legalidade, Princípio da transparência
Acórdão Nº: 178/2001 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70081
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70081
Sumário
Num concurso público para realização de empreitada, a exigência aos concorrentes de classificações superiores às exigidas por lei viola o disposto nos n.os 3 e 4 da Portaria n.º 412-I/99, de 4 de Junho, acarretando, por sua vez, a violação de princípios fundamentais para a contratação pública, como os da legalidade, da transparência e designadamente, os da concorrência e da igualdade consagrados, respectivamente, nos arts. 10.º e 9.º do Dec.-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho. A adjudicação da empreitada a um concorrente que não detinha todas as qualificações (subcategorias) de empreiteiro de obras públicas exigidas no aviso de abertura do concurso viola o princípio da igualdade quando, por aquela razão, foi excluído outro concorrente. Nos termos do art. 133.º/2 al. d) e 185.º do CPA, as ilegalidades apontadas geram a nulidade do procedimento concursal e, consequentemente, do próprio concurso. São, também, susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato.