0010703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 0010703
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Admissão, Requerimento, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030013
Nr Documento: RP200010040010703
Indicações Eventuais: CITA GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL I PAG247.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ff1794a80b92c71802569b30039d557CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010703.97
Sumário
Mesmo depois da decisão instrutória de não pronúncia, e enquanto esta não transitar em julgado, admitindo-se recurso dessa decisão, sempre haverá interesse na admissão do ofendido como assistente, sendo certo que a instância processual se mantém, não está extinta. Uma interpretação restritiva do n.3 do artigo 68 do Código de Processo Penal colocaria a intervenção dos assistentes fora do limite temporal que a lei expressamente começa por assinalar ao referenciar uma intervenção "em qualquer altura do processo".