0230206 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0230206
Acórdão
Descritores: Cheque, Título executivo, Documento particular, Relações imediatas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033333
Nr Documento: RP200203140230206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1116ce46973ea0d180256bde00349fdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230206.E0
Sumário
Para que um cheque sirva de título executivo, enquanto documento particular, e estando-se no domínio das relações imediatas, não é necessário que o exequente invoque, no requerimento executivo, a relação causal ou subjacente. Na verdade, o cheque contém uma ordem de pagamento da quantia nele assinalada, representando, assim, a vontade, por parte do emitente, de pagar à vista a soma nele inscrita. Desta forma, a ordem de pagamento efectuada não pode deixar de constituir senão, da parte do seu subscritor, o reconhecimento de uma obrigação, quer se entenda que se está perante uma promessa de uma prestação quer perante o reconhecimento de uma dívida.