99A742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 99A742
Acórdão
Descritores: Fiança, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038499
Nr Documento: SJ199910190007421
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4640c4f38ae05f1f80256a3a004b843aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A742.31
Sumário
É nulo o negócio cujo objecto é indeterminável, não bastando ser indeterminado, (artigo 280, n. 1, do C.C.). A fiança geral, ou "omnibus", apenas é válida se o objecto da garantia for determinado ou determinável no momento da formação da firma (artigo 628, n. 2, daquele diploma substantivo). É válida a fiança de obrigações futuras resultante de uma multiplicidade de negócios jurídicos, contanto que, no respectivo contrato, se estabeleça o limite máximo do montante a garantir, bem como o prazo de validade da fiança, isto é, um limite quantitativo da responsabilidade assumida pelo fiador e um limite temporal de validade da fiança no futuro.