9620282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9620282
ACORDAO
Descritores: Letra, Aceite, Aceitante, Assinatura, Sacado, Acção executiva, Indeferimento liminar
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017540
Nr Documento: RP199605079620282
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO E DO ANO DE 1995.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a2af13f9cdef3a48025686b0066d675
Sumário
I - Só a assinatura do sacado aposta na parte anterior de uma letra de câmbio dispensa a menção da palavra " aceite " para que possa considerar-se que a letra foi objecto de um aceite. II - Uma assinatura, diferente da do sacado, que apareça na parte anterior duma letra, só representará um aceite se a mesma estiver acompanhada da palavra " aceite ".
