07P1039 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Costa
Processo: 07P1039
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Âmbito da providência, Manifesta improcedência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20070328010393
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a7ce00ad4163efa38025730900531734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:07P1039.6C
Sumário
O habeas corpus é uma garantia fundamental, constitucionalmente consagrada, do direito à liberdade. É uma providência que se destina a pôr termo, de forma expedita, a situações de privação da liberdade resultantes de “abuso de poder”, em virtude de detenção ou prisão ilegal (art. 31.° da CRP). O CPP prevê três situações em que é admissível o habeas corpus por prisão ilegal: incompetência da entidade que efectua ou ordena a prisão; motivação em facto pelo qual a lei não permite a prisão; excesso de prazo. Em qualquer dos casos, porém, a prisão deve constituir um abuso de poder, ou seja, uma flagrante violação da lei. Como garantia expedita de reposição de uma situação ilegal de privação da liberdade, o habeas corpus não constitui um meio de impugnação de decisões dos tribunais, mas apenas de controlo da legalidade da prisão, estritamente dentro dos pressupostos e limites estabelecidos pela lei. É manifestamente improcedente a petição de habeas corpus se é patente a legalidade da prisão: foi decretada pela entidade competente, com fundamento em facto que o permite (o cumprimento de uma pena de prisão inicialmente perdoada, mas cujo perdão foi revogado por verificação do respectivo condicionalismo legal), e não foi excedido o respectivo prazo.