9930333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930333
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Sociedade por quotas, Assinatura, Gerente, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024611
Nr Documento: RP199903189930333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee4560681d4ed8b58025686b0067298aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930333.9A
Sumário
I - É válido o contrato de locação financeira mobiliária celebrado com uma sociedade por quotas, como locatária, se o respectivo gerente apôs a sua assinatura pessoal em documento cujo texto continha referência a essa sociedade, resultando do mesmo, em termos aceitáveis segundo o costume, que o gerente assinou num documento que diz respeito à sociedade e não a ele, pessoalmente.