0069385 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0069385
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Tribunal competente, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011844
Nr Documento: RL199403010069385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0bfce63e39030b33802568030001c11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069385.44
Sumário
Havendo cumulação de crimes acusados, é à soma das punições abstractas que cabem a cada um deles que se deve atender para determinar qual a forma de processo a utilizar - Tribunal Singular ou Tribunal Colectivo. Quando o arguido por 10 crimes e correspondendo a cada um deles, em abstracto, além do mais, a pena de prisão até 2 anos, o limite máximo de pena única, abstractamente aplicável, no que se refere à prisão é, pois, de 20 anos - artigo 78 n. 2 do Código Penal. Assim e nos termos do artigo 73 de L. O. T. J., é aos juízos criminais - actualmente varas criminais - que compete proferir despacho nos termos dos artigos 313 do CPP e proceder ao respectivo julgamento. A violação das regras de competência material e funcional constitui, nos termos da alínea e) do art. 119 do citado Código de Processo, nulidade insanável, que deve ser declarada em qualquer fase do procedimento.