0031426 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0031426
ACORDAO
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Restituição, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030944
Nr Documento: RP200012210031426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d09847533844e01d80256a16003c87d7
Sumário
No contrato de mútuo nulo por falta de forma, deve ter lugar a restituição da quantia entregue, por efeito da nulidade, sem qualquer actualização mas com juros de mora a contar da interpelação para aquela restituição.
