0021794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0021794
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Execução específica, Impedimento, Eficácia real
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00031135
Nr Documento: RP200103130021794
Indicações Eventuais: O TEXTO INTEGRAL SÓ RELATIVO À APELAÇÃO E A PARTIR DE FLS. 11 DO ACÓRDÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/022a35894a78a67880256a4f00466e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0021794.CA
Sumário
Enquanto se mantiver em vigor um contrato-promessa com eficácia real, registado antes de nova promessa de venda do mesmo imóvel com efeito meramente obrigacional, o tribunal não pode decretar a execução específica desta última promessa. Se o tribunal decretasse essa execução, a respectiva venda seria ineficaz em relação ao beneficiário daquela promessa real, o qual poderia, cumulativamente com a execução específica, reivindicar os bens cuja propriedade a sentença transferira.