072390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 072390
ACORDAO
Descritores: Associação sindical, Controlo judicial, Recurso
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003609
Nr Documento: SJ198501080723901
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a70f0aa2daad3f17802568fc00396aef
Sumário
Formulado pedido de anulação de assembleia geral extraordinaria de sindicato, que implica controvertida e litigiosa questão do ordenamento juridico da associação sindical, cujo controlo judicial da legalidade do seu funcionamento se pretende equacionar e discutir, esta-se perante questão vedada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça, sendo definitivo o julgamento proferido pelo Tribunal da Relação (artigo 47 do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril).
