9110727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9110727
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Formalidades, Nulidade do contrato, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008814
Nr Documento: RP199304279110727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f411020060a5d5e68025686b00666022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9110727.BC
Sumário
A inobservância dos formalismos exigidos, pelo nº 3 do artigo 410 do Código Civil, para o contrato- -promessa, tem como consequência a nulidade do contrato. A invocação dessa nulidade não constitui, em princípio, abuso de direito.