722/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 722/02
Acórdão
Descritores: Acusação
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c42e46e8de73455a80256bba003a1ba6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:722.02.92
Sumário
Na narração de uma acusação haverá que distinguir entre factos e circunstâncias, conforme dispõe o art. 283º/3/b) do Código de Processo Penal. São factos juridicamente determinantes aqueles que descrevem os elementos indiciários da prática do crime (art. 283º/2 do Código de Processo Penal), isto é, aqueles que visam integrar os elementos fundamentais do crime, aqueles que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança. São circunstâncias as indicações de tempo, modo, lugar, grau de participação e as relevantes para a determinação da sanção que deva ser aplicada. A falta de indicação das circunstâncias de tempo em que ocorreram os factos descritos na acusação pode ser sanada no início da audiência de julgamento, de acordo com o disposto nos arts. 340º, 358º e 359º do Código de Processo Penal. Não é pois de rejeitar a acusação, por manifestamente improcedente, se só lhe falta a indicação do dia, mês e ano em que os factos aconteceram, e esses factos resultam do inquérito, pois que o art. 311º/2/a)/3 do Código de Processo Penal não se refere às circunstâncias mas tão somente aos factos.