0050148 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050148
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Acção de apreciação negativa, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029054
Nr Documento: RP200005080050148
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXV PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8910e6949443462e8025690400519eadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050148.A8
Sumário
O justificante que na escritura de justificação notarial de compra e venda invocou o usucapião como causa da aquisição do direito que se arroga, tem o ónus da prova dos respectivos factos quando, como réu na subsequente acção de apreciação negativa, se opõe ao pedido do autor de declaração de nulidade da referida escritura. Os autores dessa acção têm o ónus da prova dos factos relacionados com o pedido, ali cumulado, de lhes ser restituído o prédio em causa como comproprietários do mesmo.