019066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019066
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Aplicação da lei fiscal no tempo, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Osorio , Aurora
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00042639
Nr Documento: SA219950705019066
Data de Entrada: 08/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3399293ee91f11bf802568fc00392947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019066.E5
Sumário
Revertida a execução fiscal em causa contra os gerentes da sociedade originariamente executada, haverá que atender à época dos factos de que derivam as dívidas exequendas para determinar o regime da responsabilidade pelo pagamento desses débitos. E, em tal conformidade, será de observar: o regime do Código de Processo das Contribuições e Impostos, quanto às dívidas provenientes de factos ocorridos antes da entrada em vigor do D.L. n. 68/87, valendo então a simples "culpa funcional", inerente ao mero exercício do cargo ou função de gerente; o regime do citado decreto-lei, relativamente às dívidas reportadas a factos verificados na vigência deste diploma, exigindo-se aqui à Fazenda Pública a alegação e prova da "culpa efectiva" do gerente, na situação deficitária do património social para o pagamento das respectivas dívidas. O campo factual inclui tanto os factos apurados como as ilações deles extraídas ou os juízos de valor sobre os mesmos emitidos. De modo que, estando, no caso, legalmente vedado a esta Secção do STA o conhecimento da matéria de facto, e sendo o acórdão do Tribunal Tributário de 2 Instância, sob recurso, omisso quanto à fixação de factos relevantes para a solução jurídica adequada, impõe-se a baixa do processo para que a decisão de facto seja ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.