0037895 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0037895
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Medida de coacção, Substituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001207
Nr Documento: RL199207270037895
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc94f2f62d7b4cd28025680300007a27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037895.50
Sumário
Não se tendo alterado os fundamentos que determinaram a aplicação da prisão preventiva, não constitui fundamento legal para a substituição daquela medida, pela de caução carcerária, o facto de a um co-arguido do requerente ter sido deferida essa substituição.