01598/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01598/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Acção administrativa especial, Decisão, Relator, Reclamação para a conferência, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16489
Nr Documento: SA12013102401598
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4801c76fb1be6e7b80257c1a0038ba55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01598.13.70
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional numa situação em que a questão atinente ao meio de reagir contra decisão proferida sob invocação da alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA foi decidida no acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Tribunal Central Administrativo Sul, por acórdão de 11 de Julho de 2013, decidiu não tomar conhecimento do recurso jurisdicional interposto pela Caixa Geral de Aposentações, com fundamento em que a decisão do tribunal de 1ª instância foi proferida por juiz singular (relator) em acção administrativa especial de valor superior à alçada mediante invocação do disposto no art.º 27.º, n.º1, al. i) do CPTA pelo que dela não cabia recurso, mas reclamação para a conferência. E, admitindo que seria abstractamente possível convolar para o meio idóneo, considerou que a tanto obsta no caso ter o recurso sido interposto em momento em que estava já decorrido o prazo para reclamar (10 dias). Deste acórdão interpôs recurso a CGA, ao abrigo do n.º1 do art.º 150.º do CPTA, alegando, em síntese, que o que está em causa quando o juiz invoque o disposto no art.º 27.º, n.º 1, al. i) do CPTA é a questão da competência do juiz singular para proferir a decisão, o que nada tem a ver com a preclusão do direito ao recurso jurisdicional da decisão proferida. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígio. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema". 3. O acórdão recorrido seguiu a doutrina do acórdão n.º 3/2012 do Supremo Tribunal Administrativo, publicado no Diário da República de 19/9/2012 – que fixou jurisprudência no sentido de que “ [D] as decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no art. 27º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso” Assim, estando o decidido em conformidade com jurisprudência uniformizada sobre a questão e não aduzindo a recorrente, nem oficiosamente se vislumbrando, argumentos que possam justificar a sua reponderação, não deve admitir-se a revista. (Decisão) Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 24 de Outubro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.