045979 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conceito legal indeterminado "razões humanitárias" acolhido no n.º 1 do artigo 8º da Lei 15/98 não confere à Administração um poder discricionário. II - Na sua aplicação, a entidade administrativa exerce um poder vinculado, que pressupõe a fixação do conteúdo exacto desse conceito, mediante interpretação a efectuar nos mesmos termos dos restantes segmentos da norma. III - O acto proferido ao abrigo do preceito é sindicável nos termos gerais dos actos praticados no uso de poder vinculado.