045979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 045979
Acórdão
Descritores: Autorização de residência, Razões humanitárias, Conceito vago ou indeterminado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055347
Nr Documento: SA120010124045979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ac97da13021712080256afc004351a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045979.0E
Sumário
O conceito legal indeterminado "razões humanitárias" acolhido no n.º 1 do artigo 8º da Lei 15/98 não confere à Administração um poder discricionário. Na sua aplicação, a entidade administrativa exerce um poder vinculado, que pressupõe a fixação do conteúdo exacto desse conceito, mediante interpretação a efectuar nos mesmos termos dos restantes segmentos da norma. O acto proferido ao abrigo do preceito é sindicável nos termos gerais dos actos praticados no uso de poder vinculado.