0044522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0044522
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Caução, Estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016108
Nr Documento: RL199105230044522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/589661bec9b8782e8025680300026538CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044522.F7
Sumário
O Estado e demais pessoas colectivas públicas não são obrigados a prestar caução, quando, sendo expropriantes, interponham recurso da decisão que fixar o quantum indemnizatório.