0014214 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0014214
ACORDAO
Descritores: Justo impedimento, Mandatário, Processo laboral
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00022447
Nr Documento: RL199805200014214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/676f89ce4c8e8537802568030005425f
Sumário
I - O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligências normais a sua ocorrência, não há fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono no processo de impugnação do despedimento com procuração outorgada pelo próprio advogado requerente do justo impedimento, pois bastava comunicar ao constituído no processo para tomar a seu cuidado a prática dos actos processuais considerados necessários a acautelar os interesses da requerida, pelo que não se mostram verificados os pressupostos do justo impedimento.