9210487 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9210487
ACORDAO
Descritores: Baldios, Negocio juridico, Anulação, Legitimidade, Junta de freguesia
Sumário
I - São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios; II - Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia.
Texto
N
