Quem foi o relator do acórdão 9210487?

O relator foi Diogo Fernandes, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9210487?

O acórdão foi proferido em 29 de novembro de 1992.

9210487 - TRP

9210487

Tribunal da Relação do Porto•29 de novembro de 1992

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9210487DGSI

Data

29/11/1992

Relator

Diogo Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Baldios Negocio juridico Anulação Legitimidade Junta de freguesia

Nr Convencional

JTRP00004652

Nr Documento

RP199211299210487

Nível Privacidade

1

Sumário

I- São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios;

II- Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26.
DL N39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART11.
DL N40/76 DE 1976/01/19 ART1 N1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1985/05/14 IN CJ ANOX T3 PAG71.
AC RC DE 1986/03/04 IN CJ ANOXI T2 PAG47.
AC RC DE 1989/05/09 IN CJ ANOXIV T3 PAG65.

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9210487DGSI

Data

29/11/1992

Relator

Diogo Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Baldios Negocio juridico Anulação Legitimidade Junta de freguesia

Nr Convencional

JTRP00004652

Nr Documento

RP199211299210487

Nível Privacidade

1

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

9210487DGSI

Data

29/11/1992

Relator

Diogo Fernandes

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Agravo

Descritores

Baldios Negocio juridico Anulação Legitimidade Junta de freguesia

Nr Convencional

JTRP00004652

Nr Documento

RP199211299210487

Nível Privacidade

1

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