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9210487 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Diogo Fernandes

Data: 29 de novembro de 1992

Processo: 9210487

ACORDAO

Descritores: Baldios, Negocio juridico, Anulação, Legitimidade, Junta de freguesia

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00004652

Nr Documento: RP199211299210487

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/41d4594bff6ca0b18025686b00662f0d

Sumário

I - São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios; II - Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia.

Acórdão

9210487

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 29 de novembro de 1992
Relator: Diogo Fernandes

BaldiosNegocio juridicoAnulaçãoLegitimidadeJunta de freguesia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART26.
DL N39/76 DE 1976/01/19 ART1 ART2 ART11.
DL N40/76 DE 1976/01/19 ART1 N1 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1985/05/14 IN CJ ANOX T3 PAG71.
AC RC DE 1986/03/04 IN CJ ANOXI T2 PAG47.
AC RC DE 1989/05/09 IN CJ ANOXIV T3 PAG65.

Sumário

I- São anulaveis a todo o tempo os actos ou negocios juridicos de apropriação de baldios;

II- Na falta de assembleia de compartes, tem legitimidade para o pedido de anulação a respectiva junta de freguesia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)