0072244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0072244
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006482
Nr Documento: RL199112040072244
Indicações Eventuais: C MENDES - DIR PROC CIV - RECURSOS 1972 PAG48 PAG128.
A CASTRO - ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM ESPECIAL 1970 PAG17.
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7a072ef8504784ea8025680300011f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0072244.F7
Sumário
A força executiva da decisão sobre a suspensão do despedimento já havia caducado, por ter sido proferida sentença na acção de impugnação do despedimento, ainda que não transitada.