0064521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0064521
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Defesa por excepção, Arrendamento, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018203
Nr Documento: RL199404260064521
Indicações Eventuais: JANUÁRIO GOMES CONSTITUIÇÃO DA RELAÇÃO DE ARRENDAMENTO URBANO.
PAIS DE SOUSA EXTINÇÃO DO ARREND URBANO PAG14.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54553f3b1a663bd1802568030002c133CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064521.0B
Sumário
Na acção de reivindicação, alegando o réu a existencia de arrendamento rural versus reivindicado, mas provando apenas a existência de autorização do pai da autora para amanhar a parcela de terreno, porque lhe cabia o ónus da prova de tal contrato (prazo de certa coisa imobiliária, prazo temporário da mesma, e concreta retribuição, cfr arts. 1022 e 1023 do CC), segue-se que não pode o demandado deixar de ser condenado a restituir o reivindicado.