0010681 - Tribunal da Relação do Porto

Notificado o recorrente para suprir o vício, detectado nas conclusões de motivação, que não continham as especificações enunciadas nas alíneas a) a c) do n.2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, está-lhe vedado alterar os termos das anteriores conclusões, nomeadamente, aduzindo novos argumentos na sustentação das suas teses.